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I. Introdução

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No dia 12 de julho foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o novo regulamento sobre Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689), o qual veio estabelecer várias obrigações, quer de transparência ou de prestação de informação por parte das empresas, as quais devem alertar os consumidores ou sociedade no geral, para os diferentes níveis de riscos inerentes à utilização de IA.

Este é o primeiro diploma que regula a introdução de IA no mercado, sendo o primeiro ato legislativo do mundo em matéria de inteligência artificial, visando garantir que os sistemas de IA são seguros, éticos e fiáveis.

 

II. Conceito de Inteligência Artificial

No artigo 3.º do Regulamento encontramos a definição de Sistema de IA como: “um sistema baseado em máquinas concebido para funcionar com níveis de autonomia variáveis, e que pode apresentar capacidade de adaptação após a implantação e que, para objetivos explícitos ou implícitos, e com base nos dados de entrada que recebe, infere a forma de gerar resultados, tais como previsões, conteúdos, recomendações ou decisões que podem influenciar ambientes físicos ou virtuais.”

 

III. Tipos de riscos

No sentido de averiguar os tipos de riscos, o regulamento classificou os diferentes níveis de risco, o qual inicia com o risco mínimo, passando pelas aplicações que são de elevado risco e termina nas que são completamente proibidas por serem consideradas de risco inaceitável.

Os sistemas de IA considerados de risco elevado encontram-se elencados no Anexo III do Regulamento, dos quais destacamos os seguintes:

 

a) Dados biométricos;

b) Educação e formação profissional;

c) Emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria;

d) Gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras, na medida em que a sua utilização seja permitida nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável;

e) Administração da justiça e processos democráticos.

f) Todas as práticas consideradas de risco elevado pelo Regulamento acarretam requisitos e obrigações para os fornecedores

Existem ainda práticas de Inteligência Artificial que o Regulamento proíbe por serem consideradas de risco inaceitável.

 

IV. Coimas e Sanções

O regulamento introduz ainda sanções em caso de incumprimento das obrigações de transparência e informação.

Neste sentido, as empresas ficam obrigadas à avaliação do risco das suas aplicações e a agir de forma a reduzir o nível de risco, dentro dos prazos estabelecidos no presente Regulamento.

 

V. Casos excluídos do Regulamento

Determinados sistemas estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento, como por exemplo:

 

a) Utilização de IA por pessoas singulares para fins particulares;

​b) Sistemas que se destinem exclusivamente a utilização militar;

c) Sistemas que se destinem em exclusivo à investigação científica;

d) Atividades de investigação antes da respetiva introdução dos modelos de IA no mercado.

 

VI. Entrada em vigor

Apesar do Regulamento ter entrado em vigor 20 dias após a sua publicação, o mesmo estabeleceu diferentes prazos consoante as situações, nomeadamente:

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a) Prazo geral de 24 (vinte e quatro) meses para a maioria do que o Regulamento prevê;

b) Prazo de 6 (seis) meses para as obrigações, aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2025;

c) Prazo de 12 (doze) meses para quaisquer questões relativas às autoridades notificadoras, organismos notificados, questões de confidencialidade, questões relativas a sanções e dúvidas quanto aos modelos de IA de utilização geral, aplicável a partir de 2 de agosto de 2025;

d) Prazo de 36 (trinta e seis) meses para os componentes de segurança de um produto considerados fatores de IA de alto risco, aplicável a partir de 2 de agosto de 2027.